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Saiba tudo sobre a contratação de aprendizes e PcD

Em um cenário empresarial cada vez mais consciente e inclusivo, o cumprimento das cotas estabelecidas para a contratação de pessoas com deficiência e aprendizes emerge como não apenas uma obrigação legal, mas também como uma poderosa estratégia para promover a diversidade, equidade e inclusão. No Brasil, as empresas privadas têm a obrigação legal de destinar vagas para duas categorias fundamentais: pessoas com deficiência e aprendizes. Este artigo explora a obrigatoriedade dessas cotas, as fiscalizações associadas e as implicações para as empresas que negligenciam essas responsabilidades.

 

Cotas para pessoas com deficiência

De acordo com a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), empresas com 100 ou mais funcionários devem destinar uma porcentagem específica de suas vagas para pessoas com deficiência. Esses percentuais variam conforme o número total de funcionários, começando com:

  • 2% para empresas com 100 a 200 funcionários;
  • 3% para 201 a 500;
  • 4% para 501 a 1000;
  • 5% para empresas com mais de 1000 funcionários.

Importante ressaltar que a base de cálculo engloba tanto a matriz quanto as filiais da empresa.

A legislação brasileira considera pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, visual, auditiva, mental, intelectual e reabilitado, que podem prejudicar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Faixa etária para contratação de pessoas com deficiência

A legislação não impõe restrições de idade para a contratação de pessoas com deficiência. Ao não impor restrições de idade, as empresas e a sociedade em geral reconhecem que as pessoas com deficiência podem contribuir em diferentes estágios da vida profissional, trazendo uma variedade de experiências e perspectivas valiosas para o ambiente de trabalho. Essa abordagem contribui para uma sociedade mais inclusiva, justa e respeitosa da diversidade.

 

Exclusão de cargos na base de cálculo

Ao calcular a cota para pessoas com deficiência, é relevante observar que aposentados por invalidez e aprendizes contratados diretamente pela empresa, com ou sem deficiência, podem ser excluídos da base de cálculo. Essas exclusões visam adequar a análise à realidade e às necessidades específicas de cada empresa.

 

Cotas para aprendizes

A cota de aprendizes, regulamentada pela Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/00), refere-se a políticas que incentivam a contratação de jovens aprendizes, visando proporcionar oportunidades de formação profissional e inserção no mercado de trabalho.

A porcentagem varia de 5% a 15% do total de funcionários, dependendo do porte da empresa. As empresas classificadas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estão isentas das obrigações de reservar uma porcentagem de seus cargos para a contratação de aprendizes. No entanto, a legislação estabelece que empresas classificadas como médio e grande porte têm a responsabilidade de cumprir com a cota obrigatória, reservando uma porcentagem específica de suas posições para a contratação de aprendizes. Vale ressaltar que, no caso de empresas com filiais, cada estabelecimento deve cumprir sua cota individualmente.

Para efetuar a contratação de aprendizes, as empresas podem estabelecer parcerias com instituições de ensino técnico ou profissionalizante, como SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, SESCOOP e outras organizações específicas para a formação profissional de jovens.

Os contratos de aprendizagem, que podem perdurar por até dois anos, devem ser cuidadosamente elaborados, considerando a necessidade de registro em entidades qualificadoras para garantir conformidade com a legislação.

Além disso, é essencial definir claramente a área de atuação do aprendiz no ambiente de trabalho, proporcionando uma experiência prática alinhada às demandas específicas da empresa. Essa abordagem integrada não apenas atende aos requisitos legais, mas também promove um programa de aprendizagem eficaz e alinhado às necessidades tanto da organização quanto do jovem aprendiz.

 

Faixa etária para contratação de aprendizes

A idade para contratação de aprendizes é entre 14 e 24 anos, conforme previsto na Lei da Aprendizagem. Essa faixa etária tem fundamentos educacionais, sociais e de desenvolvimento profissional e busca proporcionar oportunidades de formação profissional para jovens em diferentes estágios de desenvolvimento educacional. Importante destacar que para pessoas com deficiência não há restrição de idade para serem aprendizes.

 

Exclusão de cargos na base de cálculo

Empresas que possuem menos de 7 empregados estão dispensadas da obrigação de contratar aprendizes. A base de cálculo começa a ser considerada a partir do sétimo empregado.

Ao calcular a cota para aprendizes, é relevante excluir da base de cálculo os cargos que exijam formação técnica ou superior, assim como cargos de direção, gerenciamento ou confiança. Além disso, são excluídos aprendizes já contratados, empregados que executam serviços em regime temporário, empregados em regime intermitente e empregados afastados por auxílio ou benefício previdenciário. Essas práticas permitem que a análise se concentre em posições mais adequadas para a contratação de aprendizes, ajustando a aplicação das cotas à realidade e às necessidades específicas de cada empresa.

 

Fiscalizações e sanções

A fiscalização do cumprimento de cotas no Brasil é realizada pelos seguintes órgãos: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Esses órgãos conduzem auditorias, inspeções e entrevistas para garantir que as empresas estejam em conformidade com a Lei da Aprendizagem.

A análise de documentação, como contratos de aprendizagem e registros, é parte crucial da fiscalização. Se forem identificadas irregularidades, as empresas podem receber penalidades, que vão de multas até medidas corretivas. O eSocial, sistema que centraliza informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, destaca-se como uma ferramenta que facilita tais fiscalizações. A automatização fornecida pelo eSocial contribui para um processo mais eficiente, transparente e em conformidade com as normas legais. 

É essencial que as empresas estejam em compliance com suas obrigações e mantenham registros adequados para cumprir as normas trabalhistas relacionadas à contratação de aprendizes. Em sua maioria, as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre esse tema têm seguido a direção de não flexibilizar tais cotas, visto que desempenham um papel crucial na promoção da inclusão social.

 

Implicações para empresas não conformes

Não cumprir as cotas transcende a esfera legal; é uma oportunidade perdida para as empresas. Em tempos de escassez de mão de obra, é válido ressaltar que as empresas que ignoram as cotas podem estar perdendo pessoas competentes, talentos valiosos e contribuições únicas que pessoas com deficiência e aprendizes podem oferecer.

Em síntese, a não conformidade às cotas de aprendizes e pessoas com deficiência implica em consequências legais, financeiras e reputacionais para as empresas. Além das multas específicas para cada categoria, a falta de cumprimento dessas cotas pode resultar em fiscalizações rigorosas por parte de órgãos governamentais, acarretando penalidades adicionais.

A reputação da empresa também pode ser afetada, prejudicando sua imagem perante clientes, investidores e sociedade em geral. Do ponto de vista técnico, a conformidade com essas cotas não é apenas uma medida legal, mas uma estratégia que reconhece a importância da diversidade e inclusão para o sucesso organizacional a longo prazo, contribuindo para a construção de ambientes de trabalho mais robustos e socialmente responsáveis.

Escrito por Bruna Fernanda da Silva Casagrande Cardoso, analista de Departamento Pessoal