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Lei 13.103/2015: pontos que sua transportadora precisa se atentar para evitar passivos trabalhistas

Ao longo do tempo o setor de transportes se tornou um dos mais importantes do país. Segundo dados do SETCESP (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de São Paulo e Região), em 2019, antes do início da pandemia de COVID-19, o setor de transportes, armazenagem e serviços acessórios movimentou cerca de R$ 480 bilhões no Brasil. 

Na época, o valor representava cerca de 6,4% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. Além disto, aproximadamente 60% de todas as mercadorias movimentadas no país circulavam nas rodovias, evidenciando como o setor é vital para que o Brasil prospere. 

Com a consolidação como um dos setores mais importantes para o desenvolvimento do país, houve cada vez mais a necessidade de as transportadoras garantirem um nível de segurança mais adequado quanto a situação trabalhista dos motoristas: o ponto vital para o funcionamento das transportadoras. 

Pensando nisso, desenvolvemos um conteúdo contextualizado a lei que impacta essa situação, além de passar pontos chave que as empresas precisam ficar atentas para evitar qualquer tipo de passivo trabalhista e se manter sempre dentro da legalidade exigida. Confira: 

 

A Lei 13.103/2015 

Também conhecida como a “Lei do Motorista”, a Lei 13.103/2015 foi criada com o intuito de promover a atualização da Lei 12.619 de 2012 que regulamentava o controle de jornada de trabalho dos condutores que atuam no transporte rodoviário de cargas ou de passageiros. Alguns aspectos importantes que a lei dos motoristas aborda são:  

- A jornada diária de trabalho; 

- Tempo máximo que o motorista pode dirigir sem descansar; 

- Tempo mínimo de descanso para refeições ou descansos entre as jornadas de trabalho; 

- Tempo de espera entre uma viagem e outra; 

- Exames médicos inerentes a função. 

Com base nesta lei, o motorista deve ter sua jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante a anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou até mesmo em sistemas e meios eletrônicos instalados nos veículos, a depender do critério adotado pelo empregador. 

Entretanto, é importante sempre que ressaltar que, falhas ocorrem com maior frequência quando meios manuais são adotados. Dessa maneira, é interessante que a empresa opte pelo registro informatizado para um controle mais dinâmico e assertivo. Isso minimiza os problemas com o processo adotado pela empresa e futuras dores de cabeça para os gestores do negócio. 

 

Alterações recentes na Lei 13.103/2015: como elas impactam seu negócio? 

Embora recentemente tenham ocorrido alterações significativas na Lei 13.103 e, consequentemente, no CTB (Código Brasileiro de Trânsito) e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em decorrência da ADI 5322, isto não exime a responsabilidade do empregador de regularizar a situação dos empregados e adequar a empresa à legislação como um todo. 

As principais mudanças foram em relação ao tempo de espera, descanso semanal remunerado, intervalo intrajornada e quanto ao tempo de repouso quando o transporte for feito por uma dupla de motoristas. Para saber o que fazer especificamente em cada uma das situações, é só clicar aqui. 

Importante ressaltar que todos os pontos legais não refletem somente na parte trabalhista, mas também na relação entre transportadoras e seguradoras. 

Isso porque, a partir das alterações, algumas seguradoras passaram a solicitar os diários de bordo para então validar o cumprimento correto dos intervalos de descanso dos motoristas. 

Com isso o pagamento de indenizações em caso de sinistro foi dificultado e a não conformidade com a legislação pode acarretar reflexos negativos para o empregador. 

 

Manter o negócio em conformidade é fundamental 

No mundo empresarial, problemas trabalhistas são constantes. Por isso é importante estar atento a todos os detalhes, planejar-se e cumprir detalhadamente o que está disposto na lei.  

Dessa forma todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, que hoje atuam no ramo do transporte, direta ou indiretamente, devem estar atentas em implantar, da forma correta, a Lei 13.103/2015 

Para finalizar, é de suma importância salientar que ao realizar um bom controle da jornada do motorista, através do diário de bordo, as transportadoras poderão evitar custos, contratempos e até mesmo processos trabalhistas, além de deixar o negócio em conformidade perante os órgãos responsáveis pela fiscalização.

Escrito por Fabiane dos Santos Moreira, Consultora Trabalhista da Funcional