Em votação que ocorreu no dia 08/02/2023, o STF determinou que os contribuintes que haviam conseguido o direito de não pagar a CSLL serão obrigados a contribuir novamente. Mas o que isso significa?

Basicamente, devido a uma votação que ocorreu no ano de 2007 em que a Corte havia reconhecido a constitucionalidade da contribuição, a Receita Federal poderá cobrar o imposto dos contribuintes de forma retroativa e automática. Ou seja, algumas empresas precisarão arcar com um imposto que haviam conseguido a permissão para não pagar.

E qual o impacto dessa decisão para o caixa de uma companhia?

Nossa especialista em recuperação tributária, Adriana Breitenbach, fez as contas – salientando que o caso é hipotético – do quanto um negócio que tivesse tido um lucro de R$ 1 milhão em 2007 teria que pagar em impostos após a decisão do STF:

Nessa situação, a empresa pagaria 9% do valor, ou seja, R$ 90.000,00 com uma incidência de 20% de multa e 136,44% de juros (SELIC). Portanto, em valores atualizados, a companhia teria uma dívida de R$ 230,796,00 com a Receita Federal, referente apenas ao ano de 2007.

Agora, o valor seria infinitamente maior se a companhia precisasse pagar o tributo, com juros e correção monetária, de todos os anos até 2022.

Por isso, é importante preparar a sua empresa para não correr riscos com esse tipo de decisão. Clique aqui e converse agora mesmo com um especialista para saber como a Funcional pode proteger o seu negócio!